Quatro visões diferentes/Four different visions.

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¹Do fundo do abismo clamo a ti, SENHOR! ²Senhor, ouve a minha prece! Estejam teus ouvidos atentos à voz da minha súplica! ³Se tiveres em conta os nossos pecados, Senhor, quem poderá resistir? ⁴Mas em ti encontramos o perdão; por isso te fazes respeitar. ⁵Eu espero no SENHOR! Sim, espero! A minha alma confia na sua palavra. ⁶A minha alma volta-se para o Senhor, mais do que a sentinela para a aurora. Mais do que a sentinela espera pela aurora, ⁷Israel espera pelo SENHOR; porque nele há misericórdia e com Ele é abundante a redenção. ⁸Ele há-de livrar Israel de todos os seus pecados.

A legalização da precariedade laboral e da perda do direito à dignidade dos que trabalham.

1º- Cidadãos:

Já há muito tempo (haverá necessidade de o recordar?) que defendo a ideia de que o esforço prioritário a favor do estatuto precário dos excluídos deve conduzir-nos às escolhas verdadeiramente imperativas de uma reestruturação social, na qual todos e cada um poderão finalmente encontrar a sua dignidade.

O particularismo devido à nossa história única conforta o meu desejo incontestável de caminhar no sentido de um projecto portador de verdadeiras esperanças, sobretudo para os mais desamparados.

É com toda a consciência que declaro com convicção que a acuidade dos problemas da vida quotidiana deve integrar-se na finalização global de um programa mais humano, mais fraterno e mais justo.

A vontade feroz de fazer o nosso país sair da crise faz das preocupações da população uma base para a elaboração de uma valorização sem transigências da nossa especificidade.

2º- Objectivo:

Promover um novo compromisso social, mais equitativo e mais favorável à competitividade das empresas, sobre a regulação dos sistemas de relações laborais de protecção social e de emprego.

A presente proposta do Governo tem como principal objectivo constituir a base do debate para a promoção de um acordo em sede de concertação social. É, pois, um documento aberto às propostas oriundas dos agentes económicos e sociais.

Propõe-se, neste sentido, que a reforma a desenvolver enfrente um conjunto de desafios:

1. Valorizar o diálogo social;

2. Tornar mais compreensível, eficaz e estável a lei;

3. Promover uma maior auto-regulação do mercado de trabalho, via contratação colectiva;

4. Alargar o objecto social da reforma (englobando não apenas as leis laborais mas também as políticas de segurança social, emprego e formação).

Qual dos dois textos acima parece mais demagógico?

A resposta não é importante. Importante é perceber que são ambos demagógicos, mas um deles é a sério.

O primeiro texto – que parece o início de um discurso de José Sousa (vulgo Sócrates) – é produzido por um programa de computador. A verosimilhança é de facto incrível, mas para que não restem dúvidas podem experimentar aqui.

O segundo texto é um excerto do documento do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social intitulado: Reforma das Relações Laborais - Propostas para um novo consenso na regulação dos sistemas de relações laborais, de protecção social e de emprego, Sumário Executivo, Lisboa, 22 de Abril de 2008. Para quem tiver paciência para ler a coisa, pode descarregá-lo em ficheiro PDF a partir daqui.

Reconhecendo que ler mais do duas páginas de demagogia pode provocar reacções adversas na maioria das pessoas, os Precários Inflexíveis fizeram, com grande espírito de sacrifício, a “desdemagogização” do documento original neste outro, a que deram o título: Reforma das Relações Laborais - Uma leitura/tradução para português das propostas do Governo em sede de concertação social, no âmbito da revisão (em baixa) do Código do Trabalho, Execução Sumária (dos direitos no trabalho, das vidas precárias e outros explorados),Lisboa, 25 de Junho de 2008. Para poderem avaliar o ganho substancial em facilidade de leitura, deixo aqui o excerto correspondente ao 2º transcrito acima a partir do documento ministerial.

3º- Objectivo:

Na forma: consenso, compromisso, diálogo, acordo, debate, concertação, proposta. Ah... e emprego, claro!

Uma redacção à medida dos proponentes e, justamente, dos seus objectivos. São enunciados propósitos que ilustram uma estratégia de comunicação baseada na intenção de alcançar um acordo entre as partes do costume e na propaganda das medidas-para-encher-o-olho e desmobilizar descontentamentos.

No conteúdo: agravar as condições para trabalhar e beneficiar o lado forte no jogo das desigualdades.

Apesar dos rodeios, a proposta é clara nas escolhas que faz. O Governo adopta a estratégia da precariedade e do desemprego, facilitando e legalizando ambos. Ao contrário do prometido em tempos de campanha, o objectivo já não é "revogar as medidas mais gravosas do Código do Trabalho": três anos depois o governo descobriu as virtudes liberais do documento anterior e quer aprofundá-las. Numa palavra, as propostas são ofertasaos patrões, que se limitam a dizer que se "poderia ir mais longe".

Para quem estiver interessado em saber, sem demagogias, o que vai significa “na pele” este novo Código do Trabalho, pode descarregar o documento em ficheiro PDF a partir daqui – e este vale a pena.

Termino com o protesto escrito dos Precários Inflexíveis, que me foi enviado no dia 25-06-2008 através do correio electrónico:

Ora cá está uma Concertação Socialzinha desafinada e em registo de Verão, própria da "silly season". Com alguns solistas e desprezo pela orquestra.

Para os Precários-Inflexíveis (PI) e para a maior parte dos trabalhadores e trabalhadoras não há acordo. O código Sócrates só serve quem quer ter a mão-de-obra pela trela.

Os Precários-Inflexíveis pateiam, batem palmas e riem, porque de desespero já estão cheios.

Praia? Férias? Subsídio de desemprego? Salários certos? Protecção na doença, na paternidade ou na maternidade? Democracia?

Isso parecem ser luxos para cada vez menos cidadãos, facto que este novo Código Laboral só vem consagrar e agravar.

A avidez por mais poder das instituições da União Europeia.

Para que não restem dúvidas sobre os perigos para a democracia da aprovação deste Tratado de Lisboa e a avidez por mais poder das instituições da União Europeia e respectivos funcionários, transcrevo aqui as afirmações finais de mais um iluminado satélite dessas mesmas instituições, o sapientíssimo Carlos Gaspar (investigador), no programa Clube de Imprensa (RTP2) de ontem , dia 25-08-2008, que pode ser revisto aqui:

(http://ww1.rtp.pt/multimedia/index.php?tvprog=23329)

"É preciso mudar de vida na Europa. É preciso acabar... devia haver um édito do Conselho europeu que proibia comunicados, resoluções, declarações e futuros tratados, e passar à acção política. A acção política exige vontade, exige dirigentes responsáveis e exige poder, poder. Nós temos que valorizar as dimensões de poder na União Europeia, temos de potenciar a responsabilidade das principais potências europeias e temos de a projectar nas principais instituições europeias. Nós não podemos continuar a achar que está tudo na mesma e que, com certeza com uns geradores eléctricos ou umas células foto-voltáicas as coisas não são assim tão más. As coisas são mesmo complicadas, é preciso ter coragem política e é preciso ter poder. Não! Energia nuclear e vontade política."

Porque no Reino Unido, ao contrário de Portugal, os governantes não mentem impunemente.

(actualizado em 26-08-2008)

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There is one issue in the United Kingdom that transcends age, gender and political persuasion – democracy.¹

(Existe um assunto no Reino Unido que transcende a idade, o género e a persuasão política – é a democracia.)

Millionaire Stuart Wheeler goes to the High Court on Tuesday [22-04-2008] to seek a judicial review of the government's refusal to hold an EU referendum. [...] "Our complaint is against the prime minister and the foreign secretary for refusing to hold a referendum, which they could well have done, without interfering with Parliament in any way at all,"²

(O milionário Stuart Wheeler vai ao Supremo Tribunal na terça-feira em busca uma alteração por via judicial da recusa do governo em fazer um referendo sobre a [o Tratado Constitucional da] União Europeia. [...] “A nossa queixa é contra o primeiro-ministro e o ministro dos negócios estrangeiros, por recusarem fazer um referendo, o qual poderiam muito bem ter feito sem interferir com o Parlamento de modo nenhum,”)

GORDON Brown was accused of “illegally and immorally” breaking his promise to hold an EU referendum yesterday [09-06-2008]. [...] barrister Rabinder Singh, QC, said: “The Government promised a referendum and should keep its promise.” [...] Mr Singh argued that the promise had given rise to “a procedural legitimate expectation that a referendum would be held in respect of that Treaty – and by implication any Treaty containing substantially similar terms, whatever its name”.⁴

(Gordon Brown foi ontem acusado ter quebrado ilegal e imoralmente a sua promessa de fazer um referendo sobre a União Europeia. [...] o advogado Barrister Singh disse: “O governo prometeu um referendo e deveria cumprir a sua promessa”. [...] O Sr. Singh defendeu que a promessa feita deu lugar a “uma legítima expectativa processual que um referendo iria ser realizado no que diz respeito àquele Tratado – e por inerência a qualquer tratado contendo termos semelhantes, qualquer que seja a sua designação”.)

Então, e por cá? Não haverá por aí um milionário com coragem para fazer o mesmo? Assim de repente e por mero acaso veio-me à ideia o nome Jardim Gonçalves. O quê? Ah, pois, é verdade! Não basta coragem (ou raiva, ou despeito) e dinheiro: é preciso um indivíduo de uma honestidade irrepreensível, para não ser imediatamente posto em causa. Hum... Isso é capaz de ser complicado, cá pela (far) “west coast”.

¹Why Britain needs a referendum on the Lisbon Treaty, Tuesday, Coffee House-The Spectator (magazine) Blog, 10th June 2008.

²Wheeler 'confident over EU poll', BBC News, Monday, 21 April 2008 18:03 UK.

³Brown breaks promise on EU, By Macer Hall, Daily Express, Tuesday June 10,2008.

Actualização em 26-06-2008

Ontem, já depois da publicação deste postal, fui informado deste artigo da imprensa inglesa:

Stuart Wheeler loses EU Lisbon Treaty court case

By James Kirkup and Robert Winnett

Last Updated: 5:36PM BST 25/06/2008

Stuart Wheeler, the spread-betting multi-millionaire, has lost his legal challenge to Gordon Brown's decision to ratify the Lisbon Treaty. ...

Aceitar que isto pudesse ser só assim – tanto esforço para nenhum resultado – seria não conhecer os ingleses. This was nonsense, como eles diriam. Alguma pesquisa paciente e um ligeiro exercício das “célulazinhas cinzentas”, permitiram concluir que esta acção estará longe de ter terminado e, mesmo, qual o seu verdadeiro objectivo.

Vamos por partes, para tentar perceber melhor.

I. Os argumentos da defesa e a decisão dos juízes:

Jonathan Sumption QC, appearing for the Office of the Prime Minister, told the judges: "This case is politics dressed up as law." The Government argued that the Lisbon treaty is different from the previously-proposed European Constitution on which Labour promised a popular vote.⁴

The judicial review application was dismissed by Lord Justice Richards and Mr Justice Mackay at the High Court. They said: "We have found nothing in the claimant's case to cast doubt on the lawfulness of ratifying the Lisbon Treaty without a referendum."⁵

II. As características e competências jurídicas do High Court:

The High Court of Justice (usually known more simply as the High Court) is, together with the Crown Court and the Court of Appeal, part of the Supreme Court of England and Wales [...] It deals at first instance with all the most high value and high importance cases [...] Appeal from the High Court in civil matters lies to the Court of Appeal and thence to the House of Lords,⁶

III. A decisão de Wheeler apelar ao Court of Appeal:

LAWYERS for the Eurosceptic millionaire businessman Stuart Wheeler were in talks last night in an attempt to ensure that the government does not ratify the European Union's Lisbon Treaty before he has a chance to go to the Court of Appeal.⁷

Podem fazer-se algumas deduções bastante interessantes a partir destas informações:

1. O High Court é a primeira instância para “todos os casos de mais alto valor e elevada importância”. Logo, este caso é considerado um desses e está na primeira instância.

2. O High Court parece restringir a sua acção à avaliação da estrita legalidade de um determinado caso, como transparece do acórdão citado acima: “Nós não encontrámos nada nas pretensões do queixoso que possa lançar qualquer dúvida sobre a legalidade da ratificação do Tratado sem recurso a um referendo”.

3. A perda do processo no High Court permite ao queixoso levar a causa até ao Court of Appeal e, em última instância, à House of Lords (através do House of Lords Judicial Committee,) que é simultâneamente uma das Câmaras do Parlamento britânico. Parece ser isto exactamente o que se pretende, como pode ler-se no “Telegraph view” de ontem:

But will ministers remain so sanguine now that Mr Wheeler has signalled his intention of appealing? For if Mr Wheeler does not succeed in the Appeal Court, he may well be tempted to take his case to the House of Lords. It means the case could drag on for many months before a final resolution. That would keep the Lisbon Treaty in a state of suspended animation until perilously close to the next general election.⁸

⁴Stuart Wheeler loses EU Lisbon Treaty court case, By James Kirkup and Robert Winnett, Telegraph, Last Updated: 5:36PM BST 25/06/2008.

⁵Wheeler to appeal over referendum, BBC News, Wednesday, 25 June 2008 11:56 UK.

⁶High Court of Justice, From Wikipedia, the free encyclopedia.

⁷Millionaire to appeal after losing treaty case, By Angus Howarth, News Scotsman, Published Date: 26 June 2008

⁸Is Stuart Wheeler's case 'politics dressed up as law'?, Telegraph, Last Updated: 12:01am BST 25/06/2008.

In Christ Alone my hope is found / A minha esperança assenta somente em Cristo.

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Here in the love of Christ I stand / Aqui permaneço no amor de Cristo.

Here in the death of Christ I live / Aqui vivo na morte de Cristo.

Here in in the power of Christ I'll stand / Aqui permaneço pelo poder de Cristo.

A luta pela democracia europeia apenas começou.

A constituição da República da Irlanda, que data de 1937, diz o seguinte (excertos):

CONSTITUTION OF IRELAND

In the Name of the Most Holy Trinity, from Whom is all authority and to Whom, as our final end, all actions both of men and States must be referred,

We, the people of Éire,

Humbly acknowledging all our obligations to our Divine Lord, Jesus Christ, Who sustained our fathers through centuries of trial,

Gratefully remembering their heroic and unremitting struggle to regain the rightful independence of our Nation,

And seeking to promote the common good, with due observance of Prudence, Justice and Charity, so that the dignity and freedom of the individual may be assured, true social order attained, the unity of our country restored, and concord established with other nations,

Do hereby adopt, enact, and give to ourselves this Constitution.

THE NATION

Article 1

The Irish nation hereby affirms its inalienable, indefeasible, and sovereign right to choose its own form of Government, to determine its relations with other nations, and to develop its life, political, economic and cultural, in accordance with its own genius and traditions.

...

Article 5

Ireland is a sovereign, independent, democratic state.

Article 6

1. All powers of government, legislative, executive and judicial, derive, under God, from the people, whose right it is to designate the rulers of the State and, in final appeal, to decide all questions of national policy, according to the requirements of the common good.

2. ...

...

AMENDMENT OF THE CONSTITUTION

Article 46

1. Any provision of this Constitution may be amended, whether by way of variation, addition, or repeal, in the manner provided by this Article.

2. Every proposal for an amendment of this Constitution shall be initiated in Dáil Éireann as a Bill, and shall upon having been passed or deemed to have been passed by both Houses of the Oireachtas, be submitted by Referendum to the decision of the people in accordance with the law for the time being in force relating to the Referendum.

[tradução:

CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA

No Nome da Muitíssimo Sagrada Trindade, da quem vem toda a autoridade e a quem, como objectivo último, todas as acções dos homens como dos Estados devem dirigir-se,

Nós, o povo do Éire,

Humildemente reconhecendo todas as nossas obrigações ao nosso Divino Senhor, Jesus Cristo, que sustentou os nossos pais através de séculos de provações,

Lembrando com gratidão a sua luta heróica e irrenunciável para recuperar a justa independência da nossa Nação,

E procurando promover o bem comum, na devida observação da Prudência, da Justiça e da Caridade, para que a dignidade e a liberdade dos indivíduos possa ser assegurada, a verdadeira ordem social alcançada, a unidade do nosso país restaurada, e a concórdia estabelecida com outras nações,

Decidimos adoptar, decretar e conceder a nós mesmos esta constituição.

A NAÇÃO

Artigo 1

A Nação irlandesa afirma por este meio o seu inalienável, inalterável e soberano direito a escolher a sua própria forma de governo, a determinar as suas as suas relações com outras nações, e a determinar a sua vida política, económica e cultural de acordo com o seu próprio génio e tradições.

...

Artigo 5

A Irlanda é um Estado soberano, independente e democrático.

Artigo 6

1. Todos os poderes do governo, legislativo, executivo e judicial provém, sob o mando de Deus, do povo, cujo direito é o de designar os governantes do Estado e, em último recurso, o de decidir todas as questões da política nacional, de acordo com as exigências do bem comum.

2. ...

...

EMENDA CONSTITUCIONAL

Artigo 46

1. Qualquer provisão desta Constituição pode ser emendada, quer por alteração, acrescento ou revogação, do modo indicado neste A.rtigo.

2. Qualquer proposta para emenda desta Constituição terá início no Dáil Éireann (Câmara baixa do Parlamento) como rascunho, e tendo sido aceite ou perspectivando-se a sua aceitação pelas duas Câmaras do Parlamento, será submetida por Referendo à decisão do povo de acordo com a lei que, ao momento, enquadrar o acto referendário.]

A Constituição da República Portuguesa, que data de 1976, afirma por sua vez o seguinte (excertos):

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1.º (República Portuguesa)

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2.º (Estado de direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo 3.º (Soberania e legalidade)

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. ...

...

Artigo 10.º - (Sufrágio universal e partidos políticos)

1.O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.

2.Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.

...

Artigo 295.º - (referendo sobre Tratado Europeu)

O disposto no n.º 3 do artigo 115º não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.

Afinal, porque é que os irlandeses foram consultados em Referendo sobre a perda de soberania nacional que resultará da aceitação do Tratado Constitucional da União Europeia (eufemisticamente chamado Tratado de Lisboa) e OS PORTUGUESES NÃO FORAM CONSULTADOS?

... e os portugueses têm excelentes alternativas às limitadas visões de futuro do licenciado em engenharia Sócrates.

Diz o provérbio popular que a necessidade é mestra de engenho. Nesta época de crise mundial do sector energético, em especial dos vectores mais dependentes do petróleo, os poderes económicos começam a dar atenção a novas formas de produção energética. São tempos de expectativa, de procura e avaliação de alternativas, de fervente criatividade para todos... excepto para os espertos. Esses já escolheram, tomaram a decisão antes sequer de ver outras alternativas e sem olharem o rumo dos acontecimentos.

Felizmente, o conhecimento e a informação são cada vez mais globais e as espertezas são imediatamente desmascaradas por estudos, projectos, inventos e patentes - coisas de engenheiros mesmo.

Outros vídeos interessantes sobre o assunto:

http://br.youtube.com/watch?v=6_41btVawMc&feature=related

http://br.youtube.com/watch?v=YEvAOe2BBNQ&feature=related

http://www.youtube.com/watch?v=SvB3PiPBozU&feature=related

Sítios e artigos sobre motores magnéticos:

http://peswiki.com/index.php/Directory:Magnet_Motors

http://www.rexresearch.com/minato/minato.htm

http://www.perendev-power.com/products.htm

Qualquer lei pode prever excepções, mas a aplicação de uma lei não pode ser discriminatória.

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O acordo entre a ANTRAM e o Governo prevê, entre outras coisas, o seguinte:

“... Uma outra medida determina um prazo máximo de 30 dias para pagamento de facturas dos clientes aos transportadores, com coimas para os casos de incumprimento. Em 2009, os transportadores só terão de pagar o IVA quando as facturas forem liquidadas pelos clientes. ...” (JPN, Combustíveis: Governo e ANTRAM chegam a acordo, Liliana Lopes, 11.06.2008)

(pode confirmar-se aqui, aqui, aqui e aqui)

Isto deixa bem claras duas verdades:

1ª. Que em Portugal os compradores de bens ou serviços levam mais de 30 dias para pagar - isto na melhor das hipóteses, que é quando pagam;

2ª. Que existe uma profunda injustiça na cobrança do IVA pelo Estado, obrigando ao pagamento sobre valores ainda não recebidos – muitas vezes simplesmente não recebidos.

Em ambos os casos o Estado é culpável e culpado:

- No primeiro caso pelas suas próprias práticas de mau pagador e, seguramente, pelo mau exemplo que dá à sociedade ao fazê-lo.

- No segundo caso, porque institui uma prática injusta e lesiva dos interesses dos agentes económicos, logo dos seus próprios enquanto agente económico e, indirectamente, enquanto cobrador.

Mas, não bastassem a injustiça e a má prática, o governo acaba de acordar com a ANTRAM uma completa ilegalidade: a discriminação na forma de cobrança do IVA, com benefício das empresas transportadoras relativamente a todas as outras empresas deste país.

Resta agora a todas as outras empresas a impugnação judicial desta ilegalidade. Obviamente!

... (e eu tão pequenino) me permites chegar tão perto?

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Porque há coisas que é preciso ler para crer.

Os textos reproduzidos em baixo são todos copiados das caixas de comentários dos postais celtic tiger e referendo, ambos postados no blogue Portugal Contemporâneo ontem, 14 de Junho de 2008.

Nota: Reparem nas horas, que indicam que o comentador passou o dia inteiro a escrever coisas deste teor! Um europeísta a tempo inteiro?

O que muitos criticam é que se permaneça dentro da UE SÓ PARA EMPATAR a maioria. Quem não aceita a vontade de 99% dos cidadãos europeus deve sair. É simples. E as regras que permitem chantagens destas de minorias irresponsáveis devem ser alteradas. O Tratado de Lisboa fá-lo em parte, ao exigir apenas a maioria qualificada para um grande numero de questões (e não a unanimidade). Uma União a 27 NÂO PODE FUNCIONAR com a regra da unanimidade sem se paralisar ou autodestruir. [...] Logo, um país como a Irlanda perante uma medida da União com a qual não concorda, só tem dois caminhos a seguir: ou o ponto é essencial para os seus interesses e, não conseguindo negociar uma alteração, DEVE ABANDONAR A UNIÂO (acertando as contas à saída), o que os empatas irlandeses não fizeram, ou o ponto é considerado acessório e a medida é acatada, mesmo a contragosto.É como nos casamentos... A puta céltica devia era já ter saído de casa. Ninguém a impede de o fazer. Nem se devia aliás ter casado, porque um casamento é incompatível com egoísmos randianos, e exige capacidade de compromisso e de alcançar consensos. Repito, o caso irlandês, se acabar mal, É A MAIOR BURLA DA HISTÒRIA: mais de 60 biliões de euros. O que é moralmente condenável. Pessoas ou países egoistas podem existir legitimamente, é claro. MAS ESSES NÂO ENTRAM EM UNIÔES a pedir de mão estendida durante décadas... Trabalham sozinhos, desenrascam-se, e depois podem legitimamente ser egoístas porque não devem nada a ninguém. Mas a filosofia da UE não é essa...nem gentalha desse género faz cá falta. E quanto a retaliações: são também Realpolitik, ou esta só existe para países chulos? Se as regras mudam, então valem para todos, não? A UE não poderá ser egoista (realista) com países chulos ? Ora essa. Até tinha o direito de embargar económicamente a Irlanda depois de expulsa enquanto esta não lhe devolvesse os 60 biliões... Ou os embargos são prerrrogativa exclusiva do Império Cóboi para roubar petróleo aos mais fracos? Sempre os double standards caracteristicos da neoconeirice...
Euroliberal
Anonymous | 06.14.08 - 11:50 am | #

A Irlanda tem 4 milhões de habitantes, isto é, menos de 0,8% da população da União de cerca de 500 milhões. Os 22% de bandalhos irlandeses que votaram não são portanto apenas 0, 15 dos cidadãos comunitários!!! VAMOS DEIXAR QUE O,15% DOS CIDADÃOS DA EUROPA BLOQUEIAM A VONTADE DOS 99,85% RESTANTES, QUE JÁ RATIFICARAM OU VÃO RATIFICAR ATRAVÉS DOS DOS SEUS PARLAMENTOS (ÚNICA FORMA DEMOCRÁTICA DE O FAZER) O TRATADO? Essa é a questão...
Euroliberal
Anonymous | 06.14.08 - 12:34 pm | #

As questões como a do aborto são diferentes, são mais referendáveis, porque toda a gente sabe o que é o aborto e tem uma opinião sobre a sua criminilização ou não. Agora questões técnicas de como governar a Europa, não estão ao alcance de qualquer um. E sobretudo não se pode admitir a chantagem de ultra-miniorias intoxicadas pela neoconeiragem empatem a Europa contra a maioria esmagadora dos cidadãos europeus que querem a Europa FORTE. A haver referendo só é aceitável um referendo federal, com circulo único, efectuado no mesmo dia em TODOS os países e para TODOS os cidadãos europeus. Aí os egoístas anti-europeus ficariam isolados e seriam esmagados...referendos nacionais só promovem egoísmos nacionais e servem como arma de arremesso em lutas internas. Em França e nos outros países votou-se em tudo no referendo menos na Constituição que era desconhecida dos votantes. Foi o medo à concorrência dos emigrantes polacos e dos têxteis chineses que tudo decidiu...para a populaça burra. Ora, quem decide deve pôr o interresse colectivo europeu acima de tudo. Isso é que é fazer política.
Euroliberal
Anonymous | 06.14.08 - 3:18 pm | #

Não vejo, pois, onde esteja o sufoco ou papão centralista. A UE é um exemplo de liberdade... Apenas é necessário um pouco de bom senso e de espírito de compromisso (afectio societatis, diz-se em direito das sociedades)... Chantagens à irlandesa, com explosões de alegria exuberantes depois de terem dado a bofetada numa Europa que os encheu de euros ao longo de três décadas, são perigosíssimas para a coesão da EU. Podem levar os principais contribuintes líquidos a concluir: "ai isto é assim? Então a partir de agora, não há União e será cada um por si e que ganhe o mais forte". Como antes de 1945...
Euroliberal
Anonymous | 06.14.08 - 7:12 pm | #

Ninguém obriga ninguém, ninguém empata ninguém (Amigo não empata amigo, não é?)e ninguém é obrigado a continuar numa União com cujos princípios fundamentais não concorda, a porta de saída está sempre aberta...não somos nem queremos ser como os EUA... Esta é que me parece ser a boa solução. Penso eu de que...
Euroliberal
Anonymous | 06.14.08 - 7:21 pm | #

A Europa não é um self-service, onde só se come o que se quer... pode-se discutir a ementa com os outros comensais, mas uma vez esta elaborada, só há duas alternativas: ou se come a papinha toda, ou se abandona o restaurante de vez. Os direitos não podem ser dissociados dos deveres de responsabilidade para com a comunidade, como quer a filosofia eduquesa-relativista-hedonista. Na Europa há um dever de solidariedade. São as regras da casa. Quem quer só chular e furtar-se às contrapartidas, deve ser convidado a sair...ou ser corrido a pontapés no cu pela porta fora...
Euroliberal
Anonymous | 06.14.08 - 7:38 pm | #

E poderiamos pensar que sem EU, a Alemanha, de novo a maior potência europeia, poderia ser hoje tentada, numa lógica maquiavélica ou de Realpolitik, a alargar-se a bem ou a mal, para as "suas" Alsácias, Lorenas, Silésias, Pomerânias, Sudetas, Prússia Oriental, und so weiter... [...] Não há qualquer pendor imperialista ou coercivo na UE. Bem pelo contrário. Só que a casa europeia não pode ser uma casa da Joana onde os esforços e negociações de uma década possam ser "mortos" numa noite por 0,15% da sua população. Isso não é próprio da gente razoável e civilizada que pretendemos ser...
Euroliberal
Anonymous | 06.14.08 - 9:33 pm | #

Já agora, acrescento que a ideia do referendo europeu não é original (minha). Já a li em muitos artigos e declarações de outros europatriotas (hum, soa bem...)
Euroliberal
Anonymous | 06.14.08 - 9:45 pm | #

SERMÃO DE SANTO ANTÓNIO AOS PEIXES

[...] Diz Deus que comem os homens não só o seu povo, senão declaradamente a sua plebe! Plebem meam, porque a plebe e os plebeus, que são os mais pequenos, os que menos podem e os que menos avultam na república, estes são os comidos. E não só diz que os comem de qualquer modo, senão que os engolem e devoram: Qui devorant. Porque os grandes que têm o mando das cidades e das províncias, não se contenta a sua fome de comer os pequenos um por um, ou poucos a poucos, senão que devoram e engolem os povos inteiros: Qui devorant plebem meam. [...]
(Padre António Vieira, Sermão de Santo António aos Peixes, IV (proferido em 1654 em S. Luís do Maranhão - Brasil)

Leia mais deste extraordinário e actualíssimo texto, neste belo postal do blogue A Imagem da Paisagem.

... a mando da União Europeia, essencialmente pela mão do PS mas sempre com a mãozinha amiga do PSD.

1º. Entre 1994 e 1996

"... devemos avaliar a política de pescas nacional da responsabilidade do actual Governo do Partido Socialista.

Ora, em virtude de não terem sido acautelados os interesses nacionais, Portugal perdeu (como o próprio Governo reconhece em recente publicação) grande parte dos pesqueiros externos «traduzindo-se numa diminuição de oportunidades de pesca da frota do largo, criando uma dependência cada vez maior de mercados externos para o abastecimento de espécies que tradicionalmente apresentam grandes índices de consumo (bacalhau, pescada congelada, etc.)». Mas Portugal viu também «acentuarem-se as pressões e o esforço de pesca sobre os recursos explorados nas águas nacionais como a sardinha, o, carapau, o atum, o polvo e o peixe-espada».

De tudo isto resultou uma diminuição sensível da frota portuguesa em consequência de se ter privilegiado uma suicida política de abates. Portugal tem sido, aliás, o país da União Europeia que mais longe tem ido na diminuição das suas capacidades, muito para além dos objectivos definidos nos Programas de Orientação Plurianuais para as Pescas (POP). Pela leitura do relatório final do POP 111 verifica-se que das 191 870 Toneladas de Arqueação Bruta (TAB) fixadas no Programa como dimensão máxima da nossa frota de pesca, os governos portugueses promoveram uma tal política de liquidação da frota que esta chegou ao final do Programa (em 1996) unicamente com 121 933 TAB, superando (aqui com sentido negativo) os objectivos em 36%. ...

Mas o que é que se passa agora quando vamos já em metade de uma legislatura sob o signo «rosa»? A situação agravou-se entre 1994 e 1996:

— Continuou a diminuir o volume de pescado capturado, tanto nas águas nacionais como externas: de 261 mil toneladas em 1994 para 233 mil toneladas em 1996, sendo que nas águas externas descem de 62 mil para 39 mil toneladas.

— Prosseguiu o desaparecimento da frota nacional: de 12 299 embarcações desceu para 11 597.

— Aumentou o desemprego no sector, tendo o número de pescadores matriculados descido de 312 721 para 28 458.

— O déficite comercial agravou-se: de um saldo negativo de 193 535 toneladas para 205 381 toneladas.

Estes dados - que não são meramente conjunturais - significam tão-só que o Governo do PS, agindo sozinho ou em concertação com a Comunidade, não conseguiu promover uma reorientação do sector nem ao nível da salvaguarda e conquista de pesqueiros em águas internacionais em países terceiros (a derrota nas negociações com Marrocos é um caso exemplar) nem no plano de uma melhor e sustentada exploração dos recursos nacionais. ..." (Avante, As pescas também têm direito a voz, Tribuna por Lino de Carvalho,07-Dez-1997)

2º. Entre 1995 e 2002

"... os dados do Eurostat mostram que o volume de extracção de pescado em Portugal reduziu a sua produção em 22%, entre 1995 e 2002. Passou de cerca de 270 mil toneladas de capturas para pouco mais de 210 mil. A quebra verificada é, cinco pontos superior à da média dos 15 países que integravam a União antes do alargamento (17%). Em sentido oposto, a França e a Grécia mantiveram as suas capturas estáveis. O relatório do Eurostat revela ainda que a França aumentou a sua frota. Nos últimos dez anos, a frota portuguesa reduziu para metade e dá emprego a menos 50% dos pescadores. ..." (Democracia Liberal, Agricultura, Silvicultura, Pecuária e Pescas, por Fernando Lidon, 26-Jan-2005)

3º. As politicas da CE entre 2003 e 2007

"... a Comissão Europeia, "alarmada com a escassez dos recursos pesqueiros nas águas comunitárias, apresentou em Maio um conjunto de propostas de reforma da Política Comum de Pescas (PCP) para vigorar a partir de 2003, cujo único objectivo é reduzir o esforço de pesca na UE em cerca de 40%, assumindo um aumento de desemprego directo no sector de cerca de 28 000 pessoas, o abate de 8 600 barcos, ou seja, respectivamente 11% e 8,5% dos respectivos valores actuais". ...

...há uma questão de fundo que envenena todas estas propostas e que tem a ver com a forma como os diferentes Estados Membros (EM) cumpriram as metas de redução da capacidade das frotas fixadas nos Planos de Orientação Plurianual das Pescas (POP). Houve países que cumpriram escrupulosamente essas metas e alguns dos quais, como é o caso de Portugal, que até excederam em 30% essas metas. Outros que não só não cumpriram, como até aumentaram a capacidade da sua frota. E outros até que nem sequer se deram ao trabalho de enviar dados estatísticos à Comissão Europeia sobre o que fizeram. Devo, aliás, lembrar que desde que entrou na UE em 1986 a frota portuguesa foi reduzida em 45% e o total de capturas em 55%. Face a estes números, julgo que não é justo pedir-nos mais sacrifícios, quando confrontados com frotas de outros Estados Membros que até se reforçaram. ..." (CarlosCoelho.eu, Política das pescas: Arlindo Cunha considera inaceitáveis propostas da Comissão, 4-Dez-2002)

4º. A entrega da ZEE portuguesa à Europa, em 2004

"... Verifica-se ainda que o Tratado Constitucional retira a Portugal a soberania sobre a sua Zona Económica Exclusiva (ZEE), sem uma negociação prévia e faseada com a UE nem uma consulta e coordenação com os maiores interessados, isto é, os pescadores e a população em geral. No caso da proposta de Constituição europeia ser apoiada pelos Estados-Membros, Portugal perderá ainda a capacidade de gerir os seus recursos pesqueiros mesmo dentro das 12 milhas que constituem o mar-território. ..." (Democracia Liberal, Agricultura, Silvicultura, Pecuária e Pescas, por Fernando Lidon, 26-Jan-2005)

"O Tratado Constitucional europeu assinado em Roma retira a Portugal a soberania sobre a sua Zona Económica Exclusiva (ZEE), incluindo os recursos vivos do mar, noticia hoje o jornal Expresso.

Segundo o semanário, os artigos 12º e 13º do Tratado assinado na última semana "atribuem a competência exclusiva de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar à União Europeia".

O presidente da SEDES, João Salgueiro, citado na edição de hoje do jornal, refere que "na prática, já é ex-ZEE", acrescentando que "é incrível como o Governo português deixou passar esta medida sem qualquer contestação".

"Com efeito, em Bruxelas, ficaram muito surpreendidos por Portugal não se ter oposto", disse ainda João Salgueiro. ..." (Agro Notícias, UE: Tratado de Roma retira a Portugal soberania sobre recursos do mar, 6-Nov-2004)

5º. O PO do sector das Pescas para o período 2007 a 2013

"... o Programa Operacional para o sector das Pescas (2007-2013) não prevê o financiamento de construção de novos barcos. O que, inevitavelmente, terá como consequência a redução da frota. ...

Falta, da parte do Governo português, uma política estratégica para a pesca, ainda que reconheça a existência de armadores que não modernizaram atempadamente os seus barcos, nem quiseram investir nisso. Mas, no fundo, o que nos preocupa é a ausência de estratégia de apoio às nossas pescas, isso sim, é o mais importante. A nossa associação por diversas vezes alertou o Governo para essa lacuna, apresentando propostas.

Todavia, as instâncias nacionais e as da União Europeia mencionam, regularmente, verbas destinadas à reconversão. A Comissão Europeia fez saber que os fundos que o executivo comunitário reservou para o sector ascendem aos 324,9 milhões de euros.

O absurdo é que o grosso da coluna desse montante só chega daqui a sete anos. É demasiado tarde. Teria de ser disponibilizado agora, tendo em vista a reconversão da nossa frota. Importa referir, também, que a reestruturação da frota, a sua modernização e imobilização só representa cerca de 20 por cento das verbas comunitárias. É escasso.

E de quem é a responsabilidade?

Do Estado português e não da União Europeia.

Portugal poderá deparar-se, a breve trecho, com importação de peixe?

É uma possibilidade, caso se verifiquem limitações da frota. ..." (Diário de Notícias, "Política de Bruxelas parece de não pesca", Alfredo Mendes, 13-Jan-2008)

Como se pode ver, se exceptuarmos os títulos e separadores, não existe em todo este postal qualquer opinião do autor do blogue, sendo todas as trancrições feitas a partir de textos já previamente publicados e apoiados em dados estatísticos concretos. A triste verdade impõe-se - infelizmente para os pescadores e para todos os portugueses (para a Economia nacional).

Que melhor maneira haverá de comemorar o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas?

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No to Lisbon Treaty - Europa Libera

...

Final declaration (June 8, 2008): From this day until June 12th this blog’s only activity will be the moderation of new comments. No more information will be added, unless it’s something of extreme importance. The comments will now be taken to the knowledge of the largest possible number of Irish voters on the referendum. Dishonest and paltry ways left the Irish alone to take this huge decision, with this heavy responsibility. Please, be brave and vote NO to this undemocratic way to build Europe.

(tradução) Declaração Final (8 de Junho, 2008): Desde este dia até 12 de Junho, a única actividade deste blogue será a moderação de novos comentários. Não se adicionará nova informação, a não ser que seja algo de extrema importância. Os comentários serão agora levados ao conhecimento do maior número possível de votantes irlandeses no referendo (ao tratado dito de Lisboa). Manobras desonestas e mesquinhas deixaram os irlandeses sozinhos perante esta tremenda decisão, com esta enorme responsabilidade. Por favor, sejam corajosos e votem NÃO a esta maneira nada democrática de construir a Europa.

Se houver que demonstrar a diferença entre um verdadeiro e um falso português, usem-se estas duas maneiras bem distintas de apreciar Portugal e os seus símbolos:

1. (138) HERÓIS DO MAR
am.ma 10-06-2008 GTM 1 @ 00:53

2. dia da raça, de camões e das imbecilidades
10 Junho 2008 | por pedro vieira, o irmaolucia

Só hoje pude compreender completamente o significado mais profundo e o alcance profético do último poema da Mensagem de Fernando Pessoa, Nevoeiro:

Nem rei nem lei, nem paz nem guerra,
Define com perfil e ser
Este fulgor baço da terra
Que é Portugal a entristecer -
Brilho sem luz e sem arder,
Como o que o fogo-fátuo encerra.

Ninguém sabe que coisa quere.
Ninguém conhece que alma tem,
Nem o que é mal nem o que é bem.
(Que ânsia distante perto chora?)
Tudo é incerto e derradeiro.
Tudo é disperso, nada é inteiro.
Ó Portugal, hoje és nevoeiro...

É a Hora!

Nota: Mais alguém terá reparado que os "heróis" da selecção nacional(?) de futebol são: um jogador brasileiro (naturalizado) chamado Pepe; um jogador brasileiro (naturalizado) chamado Deco; um treinador brasileiro (não naturalizado) chamado Scolari?

Nota 2: As nações também morrem, por vezes até de desgosto.

(Pequenas correcções e acrescento da nota 2 pelas 12:00 horas)

... a luta mais feroz e mais decisiva trava-se no plano espiritual.

Oração a São Miguel Arcanjo - III

Ó glorioso Arcanjo São Miguel,
Príncipe da milícia celestial,
sede nossa defesa na terrível luta
que levamos contra os poderes do mundo da obscuridade.

Vem em auxílio dos homens,
a quem Deus criou à sua Imagem e Semelhança,
e redimiu por grande preço da tirania do demónio.

Luta neste dia na batalha do Senhor,
junto aos Santos Anjos,
como uma vez lutaste
contra o líder dos anjos orgulhosos,
Lúcifer, e seus seguidores,
que perderam a batalha e seu lugar no Céu.

Essa serpente antiga e cruel que seduz ao mundo
foi lançada ao abismo junto com seus anjos.
Mas agora este inimigo e destruidor dos homens volta a atacar.
Transformado em um anjo de luz passeia,
invadindo a terra com um multidão de espíritos malignos,
para tratar de apagar dela o Nome de Deus e de Cristo,
para apoderar-se da glória eterna.

Este malvado dragão derrama a mais impura torrente
de seu veneno de maldade
sobre os homens de mente depravada e coração corrupto,
o espírito da mentira, da impiedade, da blasfémia
e de todos os vícios e a iniquidade.

... (leia esta oração completa)

Leia também as orações I e II ao arcanjo Miguel.

... segundo o pê ésse dê.

Terão ensandecido todos?

Ou, que nome se dá ao uso de um programa de televisão* para denegrir a imagem dos (de todos os) blogues?

- As enormidades comentadas:

"Eu acho que os blogues e a internet parecem ter sido inventados para servir as piores características dos portugueses" (Miguel Tavares)

Um homem cujo maior problema parece ser exactamente este - "achar" as coisas mais incríveis sobre tudo e sobre todos.

"Resta-nos esperar, rezar, para não sermos caluniados na internet" (Rodrigo Carvalho)

Na internet? A calúnia será, portanto, aceitável por outros meios?

"O mais grave é os blogues serem utilizados, por exemplo, para terroristas, para branqueamento de capitais, para tráfico de armas, para tráfico de armas, para tráfico de explosivos, e são-no através de mensagens cifradas ... Os próprios blogues são formas de comunicar entre terroristas, entre traficantes de droga, entre gente que não tem o mínimo pejo em usar todos os recursos para chegar aos seus objectivos[sic]" (Moita Flores)

Gente que não tem o mínimo pejo em usar todos os recursos para chegar aos seus objectivos? Como, por exemplo, usar um meio meio de comunicação de grande audiência para acusar sem apresentar provas, para causar alarme entre o público?

E toda a gente pensava que os traficantes e os terroristas usavam os meios de comunicação usuais, como as mensagens telefonadas ou escritas! Que ingenuidade! É espantoso descobrir que afinal tudo se faz através dos blogues...!

- A resposta, ou melhor as respostas:

"O desenvolvimento da ciência e da técnica, magnífico testemunho da capacidade da inteligência e da tenacidade dos homens, não dispensa a humanidade de colocar as questões religiosas essenciais; ele incita-a muito mais a enfrentar os combates mais dolorosos e os mais decisivos, os do coração e os da consciência moral." (João Paulo II, Veritatis Splendor, 1993)

A partir de hoje ficará colocado na parte superior deste blogue um aviso sobre os perigos aqui existentes: o uso da verdade e da liberdade. E fica também ao dispor de todos os que quiserem colocá-lo nos seus blogues.

*Programa Aqui e Agora, sobre Os perigos da internet: A exposição pública da vida privada, em 29-5-2008 no canal televisivo SIC.