ou do uso da justiça e das suas estruturas como arma de arremesso político.

“... Toda a escritura é inspirada por Deus e é útil para ensinar, para refutar, para corrigir, para educar na justiça, ...” (2ª Timóteo 3, 16)

“... Quem comete injustiça, receberá de volta a injustiça, pois (para Deus) não há distinção de pessoas ...” (Colossenses 3, 25)

1. A formulação da queixa:

"... Os presentes autos tiveram início na queixa apresentada por José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa contra António Balbino Caldeira, por este, em 7 de Abril de 2007, ter publicado no blog denominado "Do Portugal Profundo", a seguinte afirmação:
• "...O que a Net nos ensina é que o trabalho de muitos milhares de pessoas, através da leitura, da procura, da produção e da difusão de informação, vence qualquer força de encobrimento e contra-informação do centro de comando e controlo do Gabinete do Primeiro–Ministro (reforçado com outros assessores e adjuntos) e os seus apêndices dos media da edição spínica...".

Que importância poderia ter esta afirmação individual, num momento e num contexto em que se escreviam, publicavam e investigavam coisas do teor desta – Impulso irresistível de controlar, por Nuno Saraiva no Expresso de 31 Março 2007 – ou desta - Entidade Reguladora ouve jornalistas e assessor do primeiro-ministro, por JC no Quiosque AEIOU em 4 Abril 2007 – ou ainda desta - Neo-feudalismo, por Ana Clara n' O Diabo em 10 Abril 2007 - , para justificar uma queixa, em nome individual, do primeiro-ministro?

2. A função do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP):

“...

Departamento Central de Investigação e Acção Penal

Artigo 46.º

Definição e composição

1 - O Departamento Central de Investigação e Acção Penal é um órgão de coordenação e de direcção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.

2 - ...”

(Estatuto do Ministério Público, Lei 60/98 de 28 de Agosto)

Em que categoria de investigação do DCIAP se inserirá esta queixa do primeiro-ministro português contra o cidadão António Caldeira?

3. Os relatos de ocorrências gravosas, afirmadas ou indiciadas, com origem no primeiro-ministro, no seu gabinete e na presidência do Conselho de ministros:

Na sequência do denominado Caso Sócrates-Independente, são tornados públicos relatos como este – Governo mudou perfil “online” de Sócrates, por João Pedro Henriques no Diário de Notícias em 17 Agosto 2007 –, ou este – Deliberação 1-IND/2007 da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em 14 Agosto 2007 -, que afirmam ou indiciam actos e ocorrências muito graves com origem no primeiro-ministro, no seu gabinete e na presidência do Conselho de ministros.

4. As competências da Procuradoria-Geral da República:

“...

Artigo 10.º

Competência

Compete à Procuradoria-Geral da República:

a) Promover a defesa da legalidade democrática;

b) ...”

( Estatuto do Ministério Público, Lei 60/98 de 28 de Agosto)

No âmbito das suas competências, a Procuradoria-Geral da República certamente deveria ter mandado investigar os actos e ocorrências referidos no número anterior.

5. Conclusão:

No seguimento de todas as notícias publicadas e difundidas pelos mais diversos órgãos de informação sobre o denominado Caso Sócrates-Independente, o primeiro-ministro, enquanto tal e cidadão, usa todo o peso da máquina judicial do Estado contra uma única pessoa, por causa de uma opinião fundada no todo publicado e escrita no espaço individual de um blogue!

Porque é que o sr. José Sousa, enquanto tal e primeiro-ministro, não se queixou de nenhum órgão de informação, de nenhum comentador político de grande audiência, de nenhum director de informação? O que diz isto sobre o seu carácter?

António Manuel Balbino Caldeira é um herói da luta pela liberdade de expressão e informação no Portugal actual. Os bloguers e os cidadãos livres deste país têm uma dívida de gratidão para com ele. Estou certo que falo em nome do colectivo ao dizer-lhe: bem-haja.

“... ¹¹Que o injusto continue a cometer injustiças; que o impuro continue a cometer acções impuras; o que é honrado continue a ser honrado e o que é santo se santifique ainda mais. ...” (Apocalipse 22)