vem acusar as empresas das acções que pratica de modo permanente.

O primeiro e mais descarado incumpridor da legislação laboral, o Estado, vem através seu braço executor, o governo, acusar as empresas de não cumprirem as leis da contratação. Para logo de seguida, como se não fosse nada consigo, passar a fazer a única que parece saber fazer bem: ameaçar e intimidar as empresas e os cidadãos produtivos deste país.

I. O bullyrag da camarilha:

"O Governo está a preparar medidas de penalização fiscal para as empresas com falsos recibos verdes, noticia o «Correio da Manhã». ..." (Agência Financeira, Economia, Falsos recibos verdes castigam empresas, 2008/04/07 08:09, Redacção)

"O Ministério das Finanças está a investigar vários sectores económicos com o objectivo de combater o trabalho precário. O Governo pretende penalizar as empresas com «falsos» Recibos Verdes e lutar contra a perda de receitas pela Segurança Social. ..." (TVI, Informação, Governo quer reduzir precariedade no trabalho, 2008-04-07 10:15)

“Penalizações para empresas que abusam dos recibos verdes ...” (Leiria Económica, 7 Abril 2008)

II. As perguntas obrigatoriamente decorrentes:

E para o Estado, que medidas de penalização está o governo a preparar?

Que sanções fiscais prevê o governo aplicar aos seu próprios serviços e instituições?

Que investigações foram ordenadas pelo governo ao subsector económico Estado?

III. A realidade, acusadora do Estado e desmascaradora da demagogia pseudo-moralista do executivo:

1.Alguns (de entre muitos) casos concretos, no blogue do FERVE;

"Testemunho: Laboratório do Estado

Em Janeiro de 1999, entrei para um laboratório do Estado, como bolseira, para "tapar buracos" num serviço que presta serviços ao exterior. Saíram duas funcionárias públicas deste serviço e entraram três bolseiras. ..."

"Testemunho: Psicóloga em Junta de Freguesia

Fui recentemente despedida, sem justa causa. Ontem foi o meu último dia de trabalho. Tinha um contrato de “prestação de serviços” com uma Junta de Freguesia, desde Setembro de 2006, tendo o mesmo sido renovado em Setembro de 2007 com términos a 31 de Julho de 2008. ..."

"Testemunho: Ministério dos Negócios Estrangeiros ...”

“ Testemunho: Instituto Público ...”

“Testemunho: IEFP ...”

“Testemunho: Ministério da Cultura ...”

“Testemunho: Engenharia ...”

“Testemunho: Arquitecto Paisagista, (agora) em Dublin ...”

“CGTP com trabalhadores a recibos verdes ...”

“Testemunho: Equipas de rua ...”

... a lista é interminável.

2. Alguns (de entre muitos) factos infamantes;

"... O Governo dispensou em 2006 quase metade dos trabalhadores da Administração Central do Estado com contratos de tarefa e avença. Em Dezembro de 2005 existiam 8698 avençados e tarefeiros no Estado. Um ano depois, o número fixou-se nos 5038 contratos. ..." (Correio da Manhã, Governo vai penalizar firmas com falsos recibos verdes, Apontamentos, António Sérgio Azenha com M.G.M. / Janete Frazão, 07 Abril 2008 - 13.00h)

"... «Há em Portugal 900 mil pessoas que não têm direito a subsídio de desemprego se ficarem sem trabalho, há em Portugal 900 mil pessoas que não podem ficar doentes porque o recibo verde não o permite, há em Portugal 900 mil pessoas que não podem ser pais nem mães, porque com os recibos verdes não há licenças. O governo é o maior patrão de precários em Portugal», disse. ..." (TSF Online, Legislação Laboral - Reforma terá como objectivo combate ao trabalho precário, 21:23 / 10 de Abril 08)

“São mais de 400 as pessoas que se encontram a trabalhar a recibos verdes nos cerca de 30 CNO's - Centros Novas Oportunidades de gestão directa do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional (entidade tutelada pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade Social)!” (Interpolação do Bloco de Esquerda ao governo no dia 10 de Abril)

IV. Algumas conclusões óbvias:

“... "É um facto indesmentível que o Governo do PS se assumiu com a sua política como o campeão da precariedade. Alimentou sem cessar o desemprego e com ele a pressão para ampliação do trabalho precário", afirmou Jerónimo de Sousa. ...” (Notícias rtp.pt, PCP defende combate ao trabalho precário e acusa Sócrates de ser "o campeão" da precariedade, Lisboa, 15 Março - Lusa)

“Mais de 21% da população activa está em situação de trabalho precário e a tendência é que o número aumente, revela o antigo presidente da à Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, Monteiro Fernandes. ...” (Rádio Renascença, Sociedade, Trabalho - Condições são cada vez mais precárias, 10-04-2008 12:19)

“... O risco do desemprego ... "Um escândalo"...” (Público, Economia, Governo prepara-se para alterar leis de modo a reduzir trabalho precário, São José Almeida, 10.04.2008 - 08h37)

V. O que diz o governo para a sua defesa em causa própria?

“... A bloquista Ana Drago perguntou se o ministro não tem «vergonha de ser o próprio Governo a promover a precariedade das novas gerações».

O ministro Vieira da Silva diz que é preciso separar as águas: «Tentei e continuarei a tentar eliminar essas situações».

No entanto, o responsável defende o direito do Estado a contratar a recibos verdes, desde que seja legal e por opção das duas partes.

«Não vamos confundir tudo. Há muitas situações de prestação de serviços no Estado que têm justificação e são opção das duas partes», afirma. ...” (TSF Online, Legislação Laboral - Reforma terá como objectivo combate ao trabalho precário, 21:23 / 10 de Abril 08)

Desde que seja legal e por opção das duas partes? Quais são as partes com opção a que se refere o sr. ministro do trabalho?

*TSF Online, Legislação Laboral - Reforma terá como objectivo combate ao trabalho precário, 21:23 / 10 de Abril 08