A legalização da precariedade laboral e da perda do direito à dignidade dos que trabalham.

1º- Cidadãos:

Já há muito tempo (haverá necessidade de o recordar?) que defendo a ideia de que o esforço prioritário a favor do estatuto precário dos excluídos deve conduzir-nos às escolhas verdadeiramente imperativas de uma reestruturação social, na qual todos e cada um poderão finalmente encontrar a sua dignidade.

O particularismo devido à nossa história única conforta o meu desejo incontestável de caminhar no sentido de um projecto portador de verdadeiras esperanças, sobretudo para os mais desamparados.

É com toda a consciência que declaro com convicção que a acuidade dos problemas da vida quotidiana deve integrar-se na finalização global de um programa mais humano, mais fraterno e mais justo.

A vontade feroz de fazer o nosso país sair da crise faz das preocupações da população uma base para a elaboração de uma valorização sem transigências da nossa especificidade.

2º- Objectivo:

Promover um novo compromisso social, mais equitativo e mais favorável à competitividade das empresas, sobre a regulação dos sistemas de relações laborais de protecção social e de emprego.

A presente proposta do Governo tem como principal objectivo constituir a base do debate para a promoção de um acordo em sede de concertação social. É, pois, um documento aberto às propostas oriundas dos agentes económicos e sociais.

Propõe-se, neste sentido, que a reforma a desenvolver enfrente um conjunto de desafios:

1. Valorizar o diálogo social;

2. Tornar mais compreensível, eficaz e estável a lei;

3. Promover uma maior auto-regulação do mercado de trabalho, via contratação colectiva;

4. Alargar o objecto social da reforma (englobando não apenas as leis laborais mas também as políticas de segurança social, emprego e formação).

Qual dos dois textos acima parece mais demagógico?

A resposta não é importante. Importante é perceber que são ambos demagógicos, mas um deles é a sério.

O primeiro texto – que parece o início de um discurso de José Sousa (vulgo Sócrates) – é produzido por um programa de computador. A verosimilhança é de facto incrível, mas para que não restem dúvidas podem experimentar aqui.

O segundo texto é um excerto do documento do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social intitulado: Reforma das Relações Laborais - Propostas para um novo consenso na regulação dos sistemas de relações laborais, de protecção social e de emprego, Sumário Executivo, Lisboa, 22 de Abril de 2008. Para quem tiver paciência para ler a coisa, pode descarregá-lo em ficheiro PDF a partir daqui.

Reconhecendo que ler mais do duas páginas de demagogia pode provocar reacções adversas na maioria das pessoas, os Precários Inflexíveis fizeram, com grande espírito de sacrifício, a “desdemagogização” do documento original neste outro, a que deram o título: Reforma das Relações Laborais - Uma leitura/tradução para português das propostas do Governo em sede de concertação social, no âmbito da revisão (em baixa) do Código do Trabalho, Execução Sumária (dos direitos no trabalho, das vidas precárias e outros explorados),Lisboa, 25 de Junho de 2008. Para poderem avaliar o ganho substancial em facilidade de leitura, deixo aqui o excerto correspondente ao 2º transcrito acima a partir do documento ministerial.

3º- Objectivo:

Na forma: consenso, compromisso, diálogo, acordo, debate, concertação, proposta. Ah... e emprego, claro!

Uma redacção à medida dos proponentes e, justamente, dos seus objectivos. São enunciados propósitos que ilustram uma estratégia de comunicação baseada na intenção de alcançar um acordo entre as partes do costume e na propaganda das medidas-para-encher-o-olho e desmobilizar descontentamentos.

No conteúdo: agravar as condições para trabalhar e beneficiar o lado forte no jogo das desigualdades.

Apesar dos rodeios, a proposta é clara nas escolhas que faz. O Governo adopta a estratégia da precariedade e do desemprego, facilitando e legalizando ambos. Ao contrário do prometido em tempos de campanha, o objectivo já não é "revogar as medidas mais gravosas do Código do Trabalho": três anos depois o governo descobriu as virtudes liberais do documento anterior e quer aprofundá-las. Numa palavra, as propostas são ofertasaos patrões, que se limitam a dizer que se "poderia ir mais longe".

Para quem estiver interessado em saber, sem demagogias, o que vai significa “na pele” este novo Código do Trabalho, pode descarregar o documento em ficheiro PDF a partir daqui – e este vale a pena.

Termino com o protesto escrito dos Precários Inflexíveis, que me foi enviado no dia 25-06-2008 através do correio electrónico:

Ora cá está uma Concertação Socialzinha desafinada e em registo de Verão, própria da "silly season". Com alguns solistas e desprezo pela orquestra.

Para os Precários-Inflexíveis (PI) e para a maior parte dos trabalhadores e trabalhadoras não há acordo. O código Sócrates só serve quem quer ter a mão-de-obra pela trela.

Os Precários-Inflexíveis pateiam, batem palmas e riem, porque de desespero já estão cheios.

Praia? Férias? Subsídio de desemprego? Salários certos? Protecção na doença, na paternidade ou na maternidade? Democracia?

Isso parecem ser luxos para cada vez menos cidadãos, facto que este novo Código Laboral só vem consagrar e agravar.