ou, os senhorios que paguem (outra vez) a crise.

Não se pode ser um modesto proprietário em Portugal. Que o digam os proprietários de milhares de prédios neste país que tiveram o azar de os ter arrendados à data do pós-revolução e viram as rendas e os contratos “congelados”. Passaram a ser proprietários apenas para a cobrança dos impostos e para o pagamento de obras coercivas sempre que os municípios assim o entendiam, impossibilitados de renegociar os montantes dos alugueres e os períodos de ocupação dos imóveis, sem poderem vender por não ser possível a libertação de arrendamentos economicamente suicidas (alguém conhecido pagava, em 1990, 20 mil escudos mensais para amortizar obras coercivas e recebia 60 escudos de renda).

O estado de degradação do parque habitacional já existente em 1975/76 é o espelho desta imposição de um Estado “social” à custa dos bens alheios.

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Vinte anos depois, em 2006, entra em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU, Lei nº. 6/2006 de 27 de Fevereiro), cujo único beneficiado é o Estado:

Dentro de um mês, milhares de proprietários de imóveis serão confrontados com aumentos até aos 120 euros a título de imposto municipal sobre imóveis (IMI), a ex-contribuição autárquica. As notas de cobrança do fisco começam a seguir já esta semana, via Correios. Uma quantia a somar ao aumento de 105 euros aplicados aos contribuintes no ano passado, exigido pela chamada cláusula de salvaguarda do IMI, que amortece o aumento anual do imposto, resultante da actualização do valor patrimonial dos imóveis.
Desde há quatro anos que os proprietários de imóveis "sofrem na pele" o aumento consecutivo do imposto. E o crescimento da carga fiscal autárquica continuará até 2011, de acordo com a "revisão de calendário" efectuada no Orçamento do Estado para 2008. Assim, em 2009, o aumento do IMI será de 135 euros, aumentando a uma cadência de 15 euros anuais até 2011. Nesse ano acaba a "almofada" e o aumento do imposto será sem limite, atingindo o produto da taxa aplicada - em vigor na respectiva localidade - pelo valor patrimonial. ...

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Para as autarquias, o imposto é uma fonte inesgotável de receitas. Por exemplo, entre 2004 e 2007, as receitas de IMI para a Câmara de Lisboa aumentaram 17%, cerca de 11,1 milhões de euros. A autarquia estima que, entre 2007 e 2012, atinjam 159,2 milhões, mais 87%, já incluído o impacto provocado pelo fim da almofada "cláusula de salvaguarda". ... (DN, 02-03-2008, Rudolfo Rebêlo, Proprietários pagam mais 120 euros de IMI).

Para senhorios, inquilinos e, especialmente, para o património habitacional nada mudou.

Dos 390 mil contratos abrangidos pela nova lei do arrendamento (NRAU), só três foram actualizados no último ano. Os números são oficiais e contrastam com os objectivos estabelecidos pelo Governo para a nova lei, que continua sem produzir resultados palpáveis no mercado, doze meses depois da sua publicação em Diário da República. ...

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“Aguardava-se por uma alteração profunda do ordenamento do arrendamento urbano, cuja expectativa partia de todos os intervenientes: inquilinos, senhorios e investidores”, explica Inês Martins Rodrigues. Para a advogada, especialista nesta matéria, não se pode considerar que o novo diploma, em vigor desde Junho, contenha “alterações profundas, nem tão pouco que as repercussões tenham sido visíveis”. ...

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Inquilinos Lisbonenses

Para reabilitar o património é necessário criar uma solução tripartida, à semelhança daquilo que foi feito com o Plano Especial de Realojamento, que permitiu resolver o problema das barracas, defende o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses. ... Os proprietários dos imóveis encontram-se, na sua maioria, descapitalizados, o que significa que não avançam para as obras e que os inquilinos continuam a viver sem condições. (Romão Lavadinho)

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Proprietários de Lisboa

Os proprietários acusam o Governo de ainda não ter anunciado o novo programa de apoios para recuperar o património que se tem vindo a degradar nas últimas décadas, devido ao congelamento das rendas. Manuel Metelo explica que grande parte dos senhorios são idosos e não têm capacidade financeira para fazer face a obras muito avultadas. ( Manuel Metelo)

(Diário Económico, 2007-02-27, Rita Vieira, Só três senhorios subiram rendas)

Passados três anos apenas, a partir de Janeiro de 2009, desculpando-se com a crise (crise para quem?), o Governo dá a machadada final no mercado livre de arrendamento em Portugal com a criação dos fundos de investimento imobiliário e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH e SIIAH), os quais ficarão escandalosamente isentados do pagamento de imposto municipal sobre imóveis (IMI) de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

A proposta de Orçamento de Estado que o Governo apresenta para 2009 estabelece um mecanismo com o objectivo claro de apoiar a banca e as famílias a ultrapassar os problemas trazidos pelo aumento das taxas de juros e o consequente aumento do crédito mal parado. ...

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O regime tributário especial vigora também em sede do património. Enquanto se mantiverem na certeira do FIIAH, os prédios urbanos destinados a arrendamento para habitação ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis, e as aquisições de prédios e fracções estão também isentas do pagamento de IMT. ... (Público, 14.10.2008, Luísa Pinto, Governo impulsiona criação de fundos de investimento para arrendamento habitacional)

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Estes fundos e sociedades destinam-se pois, declaradamente (descaradamente), a beneficiar os bancos que subitamente se viram proprietários de uma enorme quantidade de imóveis por execução das hipotecas sobre os devedores insolventes.

Após mais de 30 anos a explorar todos aqueles que precisavam de uma casa e não tinham outra solução senão recorrer à compra a crédito - dado que o mercado de arrendamento se encontrava moribundo – os bancos têm agora uma Nova Oportunidade para continuar a explorar, com total isenção de impostos, a empobrecida gleba nacional que já não pode suportar a compra do abrigo que precisa para a sua existência.

Coitadinhos dos bancos! Querem ver?

Segunda-Feira, 31 de Julho de 2006

Bancos roubam legalmente o Estado Português

O que faz a banca para não pagar impostos e para ocultar os lucros reais que obtém?

Em 2005, mais de 1.500 milhões de euros de lucro não pagaram IRC.

por Eugénio Rosa... (no blogue Vassoura)

Estão a mexer no nosso bolso

Impostos pagos pelos bancos voltam a diminuir

Faria de Almeida - Sexta-feira, 2 Maio, 2008... (no jornal popular Mudar de Vida)