na fiscalidade (neste caso) ou noutra área qualquer da cidadania.

Atente-se, por exemplo, nestes dois conjuntos de notícias da imprensa escrita:

1.º)

Passaram quase quatro meses desde que as Finanças garantiram que iriam devolver as coimas cobradas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a mais de oito mil contribuintes com recibos verdes pela falta de entrega de um anexo, mas, até ao passado dia 2, apenas cerca de 57 por cento destes contribuintes é que já foram ressarcidos, continuando mais de 3700 sem receber de volta as coimas que pagaram, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças. ...

Em Dezembro, a DGCI exigiu a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que pagassem multas e custas processuais pela não-entrega, em 2006 e 2007, de uma declaração a que estavam obrigados*. Por cada ano, o fisco aplicou uma coima de 100 euros a que acresciam 24 euros de custas processuais. No total, eram exigidos 248 euros. Como a entrega da declaração está prevista na lei, num primeiro momento, as Finanças reforçaram a posição da DGCI e esclareceram que a entrega da declaração está prevista na lei e, como tal, não havia qualquer necessidade de fazer qualquer aviso aos contribuintes. … (Público, Ainda estão por devolver coimas a mais de 3700 recibos verdes, 06.04.2009, Vítor Costa)

O Tribunal de Contas acusa cinco empresas públicas de reterem impostos, referentes ao exercício fiscal de 2007, que deveriam ter sido entregues aos cofres do Estado. Numa auditoria a 20 sociedades do sector empresarial do Estado, a entidade fiscalizadora refere que ANA, NAV, TAP, RTP e Metro do Mondego tinham inscritas nas suas contas dívidas referentes a impostos sobre lucros, IRS retido aos seus trabalhadores, contribuições à segurança social e IVA*.

As acusações não são iguais para todas as entidades referidas e os montantes em débito são de valor diverso. No total, perfaziam 47,40 milhões de euros. O maior devedor era a TAP, com 22,62 milhões em falta, seguido da RTP (11,61 milhões) NAV (10,87 milhões) e ANA (2,3 milhões). … (Diário de Notícias, Empresas públicas devem milhões em IRS, IVA e segurança social, Márcio Alves Candoso, 13.01.2009)

2.º)

As Finanças vão multar 120 mil contribuintes que o ano passado não entregaram a declaração de IRS referente a 2007. Em causa estão sobretudo pensionistas e reformados, que enfrentam uma multa de pelo menos 100 euros.

Apesar de, em muitos dos casos, estes contribuintes não terem IRS a pagar, por auferirem rendimentos baixos, a multa parece inevitável*. É que, segundo a lei (artigo 58º do Código do IRS), os pensionistas estão obrigados a entregar a declaração de IRS sempre que obtenham um rendimento bruto superior a 6.100 euros por ano (para 2007). … (Jornal de Negócios, Fisco multa 120 mil reformados com 100 euros cada, 01.04.2009, Elisabete Miranda)

A administração fiscal deixou prescrever um terço dos 10,9 milhões de euros de correcções ao IVA do exercício de 2004, propostas pela Inspecção-geral de Finanças (IGF) a uma amostra de 13 instituições financeiras. ...

As correcções foram sugeridas no âmbito de uma auditoria da IGF efectuada em 2007 sobre o IVA a aplicar ao sector financeiro. As conclusões apresentadas aos responsáveis do Ministério das Finanças em Março de 2008 - tal como o PÚBLICO já noticiou - são de que o comportamento da administração fiscal prejudicou desde 2004 os interesses do Estado em largas dezenas de milhões de euros*. … (Público, Fisco deixa prescrever 3,7 milhões de euros de correcções feitas pela IFG à banca, 06.04.2009, João Ramos de Almeida)

É inaceitável que, em pleno século 21, um Estado de direito democrático se comporte para com os cidadãos eleitores como um senhor feudal se comportaria para com os servos**.

Este governo é, obviamente, incompetente para promover a justiça e obriga o Estado a não respeitar o poder vinculado e a abusar do poder discricionário.

Este governo não serve os interesses dos cidadãos portugueses.

Está, pois, na hora dos cidadãos tomarem, de forma pacífica, o poder de decidir sobre a sua própria governação.

*Sublinhados do transcritor.

**PRINCIPAIS IMPOSTOS
Capitação: Imposto por cabeça.
Corvéia: Trabalho para o senhor.
Talha: Imposto pago em produtos.
Banalidade: Pagamento pelo uso de instalações do feudo = moinho, forno, etc.
Prestação: Obrigação de Hospitalidade.
Mão Morta: Imposto pago no caso do falecimento do servo ou vassalo.
Dízimo ou Tostão de Pedro: 10% da produção doado à Igreja (produtos, trabalho, penitência,etc.
Dias de Dádiva: Trabalho obrigatório (fora da corvéia) em caso de necessidade.